TRABALHADORES DOMÉSTICOS DEVEM ASSINAR CONTRATOS NO MAPTSS

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Por: Nahend David

O regime jurídico do trabalho doméstico, que entra em vigor este mês,
através do decreto n. 155/16, de 9 de Agosto, que visa a sua provação,
prevê o salário mínimo de 15 mil kwanzas e recomenda que os domésticos assinarem contratos junto do MAPTSS.

Na proposta do Ministério da Administração Pública, os empregados
domésticas passarão a ter oito horas de trabalho diário, licença
disciplinar, subsídios de maternidade e de Natal e direito a reforma.

O documento diz que o salário minímo dos mesmos é de 15 mil kwanzas.

Segundo o Jornal de Angola o decreto recomenda os empregadores a assinarem a partir deste mês, contratos de trabalho com os empregados, para efeito devem dirigir-se ao Ministério ou direções provincias da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) para levarem a carteira do trabalhador doméstico.

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